Direito Autoral e Direito de Marca - como isso pode afetar o seu negócio?

Muitos empreendedores comercializam produtos que atraem a atenção dos clientes por meio da utilização de personagens e símbolos famosos. Essa prática é muito comum no comércio de roupas, calçados, acessórios, utensílios, brinquedos, dentre outros. Entretanto, antes de comercializar qualquer produto que contenha esse tipo de imagem, é fundamental verificar se o criador ou proprietário da mesma tem o seu Direito de Marca ou Direito Autoral protegidos.

Recentemente foi muito noticiada a história de um clube desportivo brasileiro que notificou confeiteiros e artesãos que estavam usando o escudo do seu time sem a devida autorização em bolos decorados, artigos para festas, e até mesmo em biquínis. E, nesse caso, o clube em questão agiu totalmente dentro da lei pois, sendo ele o proprietário da marca representada pelo seu escudo (símbolo), tem o direito de acionar qualquer empresa ou profissional que esteja utilizando essa imagem sem autorização.

Portanto, qualquer clube ou equipe esportiva poderia fazer o mesmo - desde que seus direitos estivessem devidamente protegidos. Seria possível até mesmo que a CBF (Confederação Brasileira de Futebol) fizesse isso com relação à marca da seleção brasileira de futebol, pois ela é detentora da sua propriedade.

Outros exemplos de criações que podem ter proteção autoral são as imagens e fotografias encontradas na web. Muitos pensam que, por estarem na rede, elas "não têm dono", podendo ser utilizadas utilizadas livremente na produção de conteúdos (blogs, postagens etc.). Porém, se estiverem protegidas, seu proprietário também pode notificar quem as estiver usando. E é exatamente para evitar problemas desse tipo que os web designers costumam utilizar bancos de imagens.

O Direito de Marca e o Direito Autoral fazem parte da Propriedade Intelectual, que é protegida pela legislação de quase todos os países do mundo, assegurando aos criadores das obras o direito exclusivo de utilizá-las e de acionar aqueles que as estejam utilizando sem autorização.

No Brasil, a leis que tratam desse tema são:

• Lei 9.610/98 - regula os Direitos Autorais, originalmente protegidos pela Constituição Federal.

• Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) - trata do Direito de Marca.

O que acontece quando ocorre o uso indevido

Todo aquele que usa indevidamente uma criação de terceiros que tem a sua Propriedade Intelectual protegida fica sujeito a sanções: a suspensão imediata do seu uso (o que, por si só, já pode causar um prejuízo considerável), além do pagamento de danos materiais e morais.

Há alguns anos houve o caso de uma loja que foi notificada por utilizar o nome e a imagem de uma obra literária mundialmente famosa, de modo que precisou refazer sua fachada, a comunicação visual da loja e todo o seu material de marketing - incluindo uma grande quantidade de vídeos.

Tem sido cada vez mais frequentes as ocorrências envolvendo profissionais e empresas acionados em razão da violação de direitos de Propriedade Intelectual, e percebemos que na maioria das vezes esse tipo de situação ocorre pela falta de informação necessária.

Muitos empreendedores acreditam que a proibição do uso dessas imagens e marcas famosas seria uma "maldade" do criador, ou imaginam que, em nosso país, a reivindicação desses direitos não seria levada a sério. No entanto, a realidade é que em quase todos os países as obras intelectuais possuem rigorosas normas de proteção, tanto por meio de leis internas quanto por tratados e convenções internacionais. Essa proteção tem o objetivo de compensar o autor pela sua contribuição, e também de incentivar a criatividade - o que, em última instância, beneficia a economia e, consequentemente, toda a sociedade.

Como fazer da forma correta

Para evitar problemas com relação à violação de Direito de Marca ou Direito Autoral, é recomendável:

• Antes de utilizar algum nome, imagem ou símbolo, verifique se os mesmos estão protegidos e, neste caso, identifique o titular dos seus direitos (ou o seu representante) e solicite autorização para o uso. Essa autorização pode ser feita por meio de cessão ou licenciamento.

• Prefira utilizar imagens livres de direitos autorais ou que já estejam em domínio público.

• Crie suas próprias imagens - o que pode ser facilitado por meio do uso de ferramentas de inteligência artificial.

Conclusão

A proteção da Propriedade Intelectual (Direito de Marca, Direito Autoral) é fundamental para garantir o respeito à criação intelectual e incentivar a inovação e o desenvolvimento. A conscientização desses direitos e o uso correto dos conteúdos protegidos são caminhos essenciais para o sucesso sustentável do seu negócio. Empresas e profissionais que compreendem e respeitam essas normas estão se protegendo de possíveis litígios, e também contribuindo para um mercado mais seguro, justo e criativo.

Para saber mais

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) oferece cursos online gratuitos sobre diversos temas envolvendo a Propriedade Intelectual. Um deles é o "Curso Geral de Propriedade Intelectual", oferecido em parceria com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e que proporciona uma visão abrangente dos mecanismos de proteção. Esse curso é totalmente online, gratuito e oferece certificado para os aprovados no exame final - que é aceito como crédito de atividades complementares por diversas universidades.

Os cursos do INPI são oferecidos periodicamente, e você pode saber mais informações no site https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/a-academia.

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